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Fiscalidade
24/03/2016
Zona Franca da Madeira: Comissária para a Concorrência vai analisar benefícios fiscais

Bruxelas, 24 de Março 2016 - Em resposta a uma carta enviada pela eurodeputada Ana Gomes a 24 de Fevereiro de 2016, a Comissária Margrete Vestager informou que a Comissão Europeia requereu ao governo português a lista de empresas estabelecidas na Zona Franca da Madeira (ZFM) a quem foram concedidos benefícios/isenções fiscais em 2014. O Executivo comunitário pediu também informação ao governo sobre os montantes de ajudas recebidos, as características dos beneficiários e o número de empregos criados.

Ana Gomes escreveu à Comissão Europeia (CE) após a divulgação da lista de empresas que receberam benefícios e isenções fiscais em Portugal em 2014, que representa no total uma perda para as receitas do Estado superior a mil milhões de euros, e no quadro das suas responsabilidades como membro da Comissão parlamentar TAXE II (Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares) que tem analisado os esquemas utilizados por empresas multinacionais para evitar tributação nos Estados-Membros. 

Na carta enviada à Comissária responsável pelo controlo das ajudas de Estado concedidas pelos governos da UE, Ana Gomes reconhece que, de acordo com o mapa de auxílios regionais 2014-2020 para Portugal, aprovado pela Comissão Europeia, a Madeira recebe auxílios regionais ao investimento ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais da UE, para promover o desenvolvimento das regiões menos favorecidas da Europa, permitindo assim que o Estado Português conceda ajudas de Estado às empresas para apoiar investimentos em novas instalações de produção ou para ampliar ou modernizar as instalações existentes. É ao abrigo deste esquema que as empresas estabelecidas na ZFM beneficiam de uma taxa de IRC de 5% em vez de 25% aplicado no continente.

A parlamentar socialista contestou, contudo, o facto de os benefícios/isenções fiscais atribuídos a multinacionais com subsidiárias na ZFM serem atribuídos de forma opaca, e questionou a CE sobre que controlo exerce relativamente aos meios legais de atribuição de benefícios/isenções e também em que medida avalia as vantagens em permitir taxas de IRC reduzidas a empresas com filiais na ZFM, tendo em conta, por exemplo, a criação de emprego, o investimento em infra-estrutura e modernização trazidos por essas multinacionais com filiais na Madeira.

Ana Gomes comentou a reação da CE, frisando que: "a iniciativa de chamar a atenção da CE para os benefícios fiscais de mais de 200 milhões de euros concedidos em 2014, em total opacidade, a "empresas de fachada" sediadas na ZFM, não tem apenas a ver com a urgência de acabar com a gritante injustiça fiscal que, só no ano de 2014, fez recair pesados impostos sobre a generalidade dos contribuintes portugueses. Tem a ver também com os interesses da população da Madeira e com o que efectivamente ganha - ou perde - a economia da Madeira com a eventual criminalidade fiscal e financeira organizada através da Zona Franca."

Fim.

 
 
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