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Fiscalidade
19/05/2015
Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo - Informações que acompanham as transferências de fundos (debate)

em nome do Grupo S&D . - Senhora Presidente, como relatora-sombra na negociação da IV Diretiva antibranqueamento de capitais, julgo que ela cria um regime de combate ao crime financeiro mais robusto, ao qual, espero, os Estados-Membros associem recursos humanos e técnicos capazes e suficientes. A maior novidade é a criação de registos centrais com informações detalhadas sobre propriedade efetiva de todas as estruturas corporativas instaladas na União Europeia, por que se bateu este Parlamento.

Tenho de dizer, porém, ser dececionante que, no rescaldo de tantos escândalos financeiros, a União Europeia fique aquém das promessas de transparência, já que os Estados-Membros bloquearam a proposta parlamentar de garantir um sistema único de acesso público ao registo. Caberá, ao invés, aos Estados-Membros decidir sobre quem e em que condições os jornalistas, investigadores, ONG e cidadãos poderão aceder aos dados, criando 28 diferentes sistemas de acesso, o que diminui o alcance amenizador da diretiva. Para mais, os trusts estão fora deste regime, não sendo permitido acesso público aos seus beneficiários últimos.

A ligação entre esta legislação e a luta contra a fraude e ilisão fiscais é evidente. A criação de um registo público pode ser um poderoso instrumento na luta contra a fraude e a evasão fiscais por empresas multinacionais. É uma preocupação para todos os cidadãos da Europa, especialmente os mais afetados pela criminalidade económica e financeira que a crise expôs nos últimos anos. Um registo público, mesmo sem alterar as leis fiscais, certamente contribuiria para expor esquemas e estruturas corporativas fictícios e opacos, utilizados para evitar e fugir aos impostos.

Deixo aqui um apelo aos Estados-Membros para que transponham a diretiva, garantindo acesso público alargado, efetivo e rápido, e para que estabeleçam mecanismos de cooperação eficientes. É preciso também promover este padrão de registo em países terceiros, com uma estratégia diplomática concertada na negociação do TTIP, no G20 e noutras instâncias, para pormos fim, de vez, aos paraísos fiscais.

O orador aceita responder a uma pergunta "cartão azul" - artigo 162.°, n.° 8, do Regimento

 

 
 
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