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Justiça e Assuntos Internos
09/02/2017
Relatório de Ana Gomes sobre “Big Data” aprovado pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos

Bruxelas, 9 de Fevereiro 2016 - Ana Gomes viu aprovado hoje em Comissão o relatório parlamentar que redigiu sobre as implicações dos grandes volumes de dados ("Big Data") nos direitos fundamentais: privacidade, proteção de dados, não discriminação, segurança e aplicação da lei.

O relatório, focado no processamento de dados em massa tanto para fins comerciais, como pelo setor público e por autoridades de aplicação da lei para combate ao crime, reconhece que os avanços nas tecnologias de comunicação e o uso de dispositivos eletrónicos trouxeram inegáveis ​​benefícios e oportunidades para os cidadãos, empresas e governos, mas também trazem riscos significativos, nomeadamente em matéria de proteção de direitos fundamentais, tais como o direito à privacidade, à proteção dos dados pessoais e o direito à não discriminação.

O texto do relatório, cuja aprovação na Comissão parlamentar de Justiça e Assuntos Internos resulta de consensos entre a maior parte dos grupos políticos, não propõe nova legislação neste domínio. Partindo da adoção, do ano passado, do pacote europeu para a proteção de dados, o relatório explicita várias recomendações para a implementação da legislação existente (GDPR e Police Directive), e que ainda está a ser transposta pelos Estados Membros.

O relatório será votado na plenária do Parlamento Europeu em Março.

 

 

 
 
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