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14/03/2017
Parlamento Europeu aprova relatório de Ana Gomes sobre “Big Data” e Direitos Fundamentais

Estrasburgo, 14 de março 2017 - Ana Gomes viu aprovado hoje na plenária do Parlamento Europeu (562 votos a favor, 71 contra, 49 abstenções) o relatório parlamentar que redigiu sobre as implicações dos grandes volumes de dados ("Big Data") nos direitos fundamentais: privacidade, proteção de dados, não discriminação, segurança e aplicação da lei.

O relatório, focado no processamento de dados em massa tanto para fins comerciais, como pelo setor público e por autoridades de aplicação da lei para combate ao crime, reconhece que os avanços nas tecnologias de comunicação e o uso de dispositivos eletrónicos trouxeram inegáveis ​​benefícios e oportunidades para os cidadãos, empresas e governos, mas também trazem riscos significativos, nomeadamente em matéria de proteção de direitos fundamentais, tais como o direito à privacidade, à proteção dos dados pessoais e o direito à não discriminação.

O texto do relatório não propõe nova legislação neste domínio. Partindo da adoção, no ano passado, do pacote europeu para a proteção de dados, o relatório explicita várias recomendações para a implementação da legislação existente (GDPR e Police Directive), que entrará em vigor em 2018.

Em particular, os eurodeputados querem que a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades responsáveis tomem medidas para minimizar a discriminação algorítmica, incluindo a discriminação de preços, quando os consumidores recebem preços diferentes de um produto com base nos dados anteriores. É também dada ênfase à necessidade de maior responsabilidade, procedimentos e padrões éticos e transparência em relação ao uso de algoritmos para processamento e análise de dados e subsequente tomada de decisões, de forma a evitar resultados discriminatórios.

O Parlamento reconhece que alguns dos riscos mais prementes relacionados com as atividades de tratamento de dados, e que constituem um motivo de preocupação para os cidadãos, incluem as falhas de segurança dos dados, o acesso não autorizado e a vigilância ilegal. Nesse sentido, os eurodeputados recomendam que a utilização da criptografia de ponta a ponta seja incentivada e, se necessário, mandatada, em conformidade com o princípio da proteção de dados desde a conceção. Solicitam, também, a aplicação do princípio da «privacidade desde a conceção e por defeito», o uso de técnicas de anonimização e de cifragem, entre outras medidas.

Na apresentação do relatório em plenária, Ana Gomes afirmou ser crucial garantir também a "proteção de fontes fidedignas e rigorosas de informação, numa altura em que os algoritmos têm um impacto cada vez maior na informação disponibilizada aos cidadãos, o que pode perverter e pôr em perigo os direitos fundamentais à informação, bem como a liberdade dos meios de comunicação social e o pluralismo."

A eurodeputada socialista reconheceu que a UE tem o quadro legal mais avançado do mundo no que respeita à proteção de dados e à privacidade. Reiterou, contudo, que "tudo depende, agora, da seriedade com que levamos a sua aplicação e cumprimento." Segundo Ana Gomes, "este relatório dá o contributo do Parlamento, e aponta um caminho de equilíbrio entre os interesses e direitos fundamentais dos cidadãos e as necessidades das empresas. O debate público e jurídico certamente vai prosseguir."

 

 
 
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