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Segurança e Defesa
16/12/2015
Exportação de armas: implementação da Posição Comum 2008/944/CFSP (debate)

Senhora Presidente, felicito a colega Bodil Valero por este relatório que identifica os problemas persistentes no regime de controlo da exportação de armas na União Europeia, em especial na aplicação da posição comum, e que elenca soluções que a Comissão, o Serviço Europeu de Ação Externa e o Conselho devem adotar.

A União é responsável por mais de 1/4 das exportações de armas a nível mundial e por mais de 1/3 do comércio mundial de armas para países terceiros e continua com um setor da defesa extraordinariamente opaco e corrupto, por inação ou desígnio dos governos dos Estados-Membros.

É urgente criar uma autoridade de controlo independente e um mecanismo de comunicação e um relatório padronizado para todos os Estados-Membros com sanções por violações da posição comum. É fundamental que os governos prestem contas detalhadas sobre as exportações, incluindo quantidades, valores e destinos. É a segurança dos nossos cidadãos, da nossa vizinhança e global, que está em causa, como demonstram os recentes atentados terroristas de Paris, executados com armas e explosivos produzidos e facilmente adquiridos aqui na Europa.

É fundamental que o Conselho e a Comissão assegurem transparência no setor da defesa, não tolerando explicações pretensamente de segurança nacional, tantas vezes invocadas para proteger interesses privados que não servem nem a nossa segurança, nem a nossa indústria. Além de travar exportações para regiões e países instáveis, atiçando conflitos, os Estados-Membros não podem transferir armas ou equipamentos militares ou de duplo uso para países que possam usá-los na repressão de civis ou possam desviá-los e traficá-los para fins ilegais, nomeadamente chegando às mãos de grupos terroristas. É o caso da Arábia Saudita que hoje já foi aqui várias vezes referida.

A exceção a esta regra existe no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa, sob orientação da Alta Representante e resultante da coordenação entre Estados-Membros no apoio e assistência militar, como o que se deveria prestar aos Peshmerga no Iraque e na Síria, se houvesse uma articulação europeia para o combate ao Daexe, que desgraçadamente não tem havido.

A indústria da defesa europeia tem também de aplicar corretamente as diretivas de 2009 sobre os mercados de defesa se quer sobreviver e ser competitiva a nível mundial, mas como diz o relatório Valero, não pode esquecer que deve servir a segurança da Europa, garantir a sua autonomia estratégica em equipamento e tecnologia militar, incluindo para garantir a cibersegurança, a segurança das infraestruturas críticas e a segurança no espaço.

 

 
 
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