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Voos CIA
04/01/2016
Pergunta escrita ao Conselho sobre extradições não judiciais da CIA, tribunais especiais e a prisão de Guantánamo

Faz este mês dez anos, foi revelado o programa de extradições não judiciais da CIA. O Parlamento Europeu criou uma comissão temporária de inquérito para investigar a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros. Há um ano, a Senadora norte-americana Dianne Feinstein apresentou o estudo da Comissão Especial de Informação do Senado dos EUA sobre o Programa de Detenção e Interrogatório da Agência Central de Informações norte-americana (CIA). O mandato do Presidente Obama chega ao seu termo no decurso do próximo ano, mas o centro de detenção da Baía de Guantánamo ainda continua em funcionamento.

Como avalia o Conselho a resposta da UE e dos seus Estados-Membros a estes factos? Que medidas tenciona o Conselho tomar para garantir uma plena assunção de responsabilidades pelas violações dos Direitos Humanos e do Estado de Direito?

De que forma tenciona o Conselho persuadir as autoridades dos EUA de que os julgamentos penais sob jurisdição civil, e não os tribunais especiais, são a melhor forma de resolver a situação dos detidos de Guantánamo e, além disso, que deveria ser rapidamente deduzida a acusação dos detidos sob custódia dos EUA, a fim de que eles sejam julgados em conformidade com as normas internacionais do Estado de Direito, ou então sejam libertados?

Que medidas tenciona o Conselho tomar no que se refere à questão dos prisioneiros de Guantánamo a quem foi negada a prestação dos cuidados médicos de que carecem?

 

 
 
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