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Voos CIA
09/10/2013
Alegado transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA (debate)

Agradeço a Hélène Flautre o trabalho que nos conduziu a esta resolução pela qual constatamos que governos de Estados-Membros e países candidatos, a Comissão e o Conselho e as autoridades dos Estados Unidos continuam a não dar resposta aos pedidos de aplicação das recomendações anteriores deste Parlamento sobre as graves violações dos direitos humanos infligidas às vítimas dos programas de rendition da CIA, com sequestro, tortura e cárcere em Guantánamo e prisões secretas.

No quadro desta investigação do Parlamento, eu própria dirigi novos pedidos de clarificação sobre 27 aviões que identifiquei em território português entre setembro de 2001 e agosto de 2006. A carta que mandei em outubro de 2011 ao atual governo português continua, displicentemente, sem resposta.

Isto acontece não obstante decisões de tribunais europeus e nacionais e novos relatórios de ONG confirmarem a cumplicidade de autoridades europeias nessas grosseiras violações dos direitos humanos e o encobrimento, obviamente, constitui em si um crime.

A impunidade dos criminosos responsáveis por estes programas tem encorajado a violação de direitos fundamentais nas políticas de contraterrorismo da União Europeia e dos Estados Unidos da América, como revelam os programas PRISM da Agência Nacional de Segurança americana e a Operation Socialist da agência britânica GCHQ sobre a empresa Belgacom.

A pretexto de combater o terrorismo que, de facto, não se combate - até se lhe doa a mão de empréstimo - com os métodos obscenos e criminosos, esta criminalidade organizada e impune passa a espionagem industrial e política, com apropriação de dados pessoais e violação da privacidade.

Desta forma, agências de inteligência americanas e os seus congéneres europeus são expostos aos olhos dos cidadãos como antros de criminalidade, provedores de insegurança individual e coletiva.

E a competência nacional pela segurança, a que se referia o representante do Conselho, é uma monumental balela! Esta ultrapassagem da imaginação orwelliana estaria impedida se se exercesse o controlo parlamentar, que falhou miseravelmente nos Estados Unidos, onde o Congresso tem poderes que não exerceu. E que falha na Europa porque os Parlamentos nacionais também não exercem as suas competências e porque este Parlamento ainda não as tem.

Quanto mais tempo isto persistir, mais continuaremos a falhar aos nossos cidadãos e às nossas democracias. E mais nos confrontaremos com graves desconfianças e tensões na relação transatlântica como as que, neste momento, exigem a suspensão dos Acordos Safe Harbour, SWIFT e PNR.

«A oradora aceita responder a uma pergunta "cartão azul" (artigo 149.º, n.º 8, do Regimento)»

 

 
 
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