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Notícias
06/03/2020
Carta ao Bastonário da Ordem dos Advogados, Menezes Leitão em resposta ao desafio de apresentar participação disciplinar sobre advogados que participem em esquemas de transferências para offshores

Exmo. Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados
Prof. Doutor Luís Menezes Leitão
Ordem dos Advogados

 

Caro Senhor Bastonário,



Sensível ao desafio que VExa. me lançou (https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/02/20/bastonario-desafia-ana-gomes-a-apresentar-uma-participacao-disciplinar-sobre-advogados-que-participem-em-esquemas-de-transferencias-para-offshore/ ) no sentido de apresentar participação disciplinar sobre advogados que participem em esquemas de transferências para offshores, venho trazer ao conhecimento oficial de VExa. um conjunto de notícias publicadas sobre diversos advogados, e sociedades de advogados, que se especializaram na matéria em causa. Nenhuma destas notícias foi desmentida pelos visados, tanto quanto sei.

Todos os casos publicitados sugerem a alta probabilidade de poderem envolver práticas e esquemas para fugir aos impostos na margem da legalidade, mas também crimes de branqueamento de capitais, crimes fiscais e encobrimento de crimes de corrupção e outros, designadamente contra o interesse público nacional, de Angola e de outros países.

A lista anexa está longe de ser exaustiva dos casos de que há ampla notícia pública. Neste sentido, recomendo à Ordem dos Advogados a análise de documentação referente a advogados portugueses revelada em sucessivos escândalos internacionais, como Swissleaks, Luxleaks, PanamaPapers, MaltaFiles, BahamasLeaks, ParadisePapers, Footballleaks e Luandaleaks, entre outros.

Em matéria de planeamento fiscal abusivo, sujeito a estrito controlo legal, hoje mesmo o jornal "Público" noticia que, nos últimos 12 anos, o Ministério das Finanças/ AT apenas recebeu duas participações de suspeitas feitas por advogados, uma das profissões com obrigações mais específicas na matéria. Vd. artigo do jornalista Pedro Crisóstomo, sob o título : "Em doze anos penas dois advogados revelaram esquemas abusivos ao fisco". https://www.publico.pt/2020/03/05/economia/noticia/12-anos-so-dois-advogados-revelaram-esquemas-abusivos-fisco-1906657/amp

Permito-me ainda sublinhar que a delinquência em causa pode envolver muito mais do que infracções de natureza disciplinar nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados, designadamente violações ao disposto no pacote das Directivas Anti-Elisão Fiscal, as novas regras sobre transparência para os intermediários dos esquemas fiscais - Diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade entre os países da União Europeia 6 (DAC6) - e, ainda os artigos que se aplicam especificamente a "entidades obrigadas" como os advogados, como decorre dos arts. 33, 34, 39 e 40 da 4a. Diretiva da UE contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BCFT), acrescida do art. 34 no. 3 e art. 45 da 5a. Directiva BCFT, entretanto já em vigor mas ainda não transposta para o ordenamento jurídico português. Além, obviamente, do disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.

Razão por que estou a enviar cópia desta participação também à UIF, aà PGR/DCIAP, à AT, ao Ministro da Finanças e Presidente do Eurogrupo Dr. Mário Centeno, à Comissão Europeia (Vice-Presidente Dombrovskis), com conhecimento ao Presidente da Comissão de Economia do Parlamento Europeu e ainda à EUROPOL e ao EUROJUST.

Fico à disposição de VExa. para elementos adicionais que a OA ou outras entidades eventualmente pretendam com o fim de esclarecer os contornos das operações e actuações em causa.

Com os melhores cumprimentos,


Ana Gomes,
Embaixadora e ex-eurodeputada

 

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https://observador.pt/2016/04/19/documentos-dos-panama-papers-ja-sido-apreendidos-escritorio-judice/

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Expresso | Escritório de Arnaut fatura cada vez mais com a empresa onde o ex-governante é administrador

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Núncio foi advogado de petrolífera venezuelana responsável ...www.publico.pt › 2017/03/10 › economia › noticia

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