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05/06/2020
Carta à PGR com participação-crime de entrega de 98 náufragos na Líbia em 28 de Maio de 2020 pelo armador e pelo comandante do porta-contentores 'ANNE' de pavilhão português

PARTICIPAÇÃO-CRIME

Exma. Senhora Procuradora-Geral da República,

Participo formalmente a V.Exa. o crime de entrega de 98 náufragos na Líbia, cometido no passado dia 28 de Maio de 2020, pelo armador e pelo comandante (ambos de nacionalidade alemã) do navio porta-contentores "ANNE" (IMO: 9347803), de pavilhão português, registado no MAR, Registo Internacional de Navios criado no âmbito do CNIM/Zona Franca da Madeira. Um crime envolvendo gravissimas violações dos direitos humanos, do direito do mar e do direito internacional.

https://www.coe.int/en/web/commissioner/-/immediate-action-needed-to-disembark-migrants-held-on-ships-off-malta-s-coast

https://twitter.com/infomigrants/status/1266003038545666048?s=21

O referido crime decorreu da decisão do comandante do navio, que resgatou os náufragos no dia 25 de Maio e os teve a bordo durante dois dias, de os ir depois entregar no porto líbio de Misrata (ou Misurata) à chamada "Guarda Costeira Líbia" - que, de facto, é uma milícia armada com ligações a máfias de traficantes de seres humanos, num país em situação de Estado falhado, palco de uma guerra civil e de uma guerra por procuração entre várias potências e grupos terroristas.

Segundo o ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) e a OIM (Organização Mundial para as Migrações), a Líbia não é um "local seguro" para desembarque de náufragos. A própria Comissão Europeia tem reiterado que a Líbia é país inseguro para desembarcar náufragos ou migrantes. Martin Schieffer, um alto funcionário da CE, afirmou-o recentemente diante do Parlamento Europeu: "With regard to the situation as it currently stands in Libya, Libya cannot be considered as a safe port for disembarkation". https://euobserver.com/migration/148202

O Parlamento Europeu ainda recentemente reiterou que a cooperação e financiamento europeus com a chamada Guarda Costeira da Líbia deve terminar:
https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20200427IPR77915/stop-cooperation-with-and-funding-to-the-libyan-coastguard-meps-ask

Segundo informações públicas e outras que obtive, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e o Ministro do MAR terão procurado impedir a entrega dos migrantes na Líbia, como foi ilegalmente ordenado ao comandante do navio pelas autoridades de Malta: o Centro de Coordenação de Resgates Marítimos (MRCC), responsável pela SAR (Zona de Busca e Salvamento) onde ocorreu o naufrágio, depois de ter pedido ao navio que recolhesse os náufragos, deu-lhe orientações para que prosseguisse a rota e os desembarcasse no porto de destino (Misrata). Apurei que o governo português fez diligências junto das autoridades de Malta, designadamente junto do embaixador em Lisboa, junto das autoridades alemãs e junto da Comissão Europeia - DGHOME (Comissário Didier Reynders). Parto do pressuposto de que foram transmitidas instruções ao comandante e armador do navio de pavilhão português para não seguir as recomendações ilegais de Malta, como sempre seria obrigação do comandante, atento o direito internacional aplicável, a CRP e o direito penal nacional.

Com efeito, existe um DEVER GERAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA A NÁUFRAGOS, como decorre do art. 98 da UNCLOS (Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar) e da Convenção SAR (Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo) para o Estado de Bandeira, que tem a obrigação de impor ao comandante do navio que preste assistência a náufragos.

A Convenção SOLAS (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar) expressamente, estabelece na sua Regra V/33.1 o dever do Comandante de tratar náufragos de forma humana e de os conduzir até a "um local seguro".

Portugal, enquanto Estado de Bandeira, tem jurisdição penal sobre os factos praticados a bordo do navio, nos termos do art. 4.º b) do Código Penal. Assim, a justiça portuguesa deve agir penalmente contra o comandante que viole aquele dever e quando os factos integrem os tipos de crimes previstos na legislação penal, designadamente crimes contra as pessoas - art. 131.º e seguintes do Código Penal.

Malta, enquanto Estado responsável pela Zona de Busca e Salvamento (SAR), não tinha a obrigação de acolher os náufragos resgatados. Mas tinha, sim, a obrigação de encontrar um local seguro para os náufragos. Em vez disso, ao ordenar ao Comandante do navio que os fosse entregar na Líbia, violou grosseiramente o Direito Internacional aplicável e contribuiu para envolver a responsabilidade internacional e criminal de Portugal, como Estado de Bandeira do navio.

O Estado de Bandeira tem específicamente a responsabilidade de vigiar e tomar as medidas ao seu alcance para garantir que os direitos humanos são cumpridos e agir penalmente se o não forem, quer no que respeita ao tratamento a bordo, quer no que concerne ao desembarque em "local seguro". O que, manifestamente, se viu frustado neste trágico caso, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro do Mar.

Bem se pode agora invocar que foi pedido à OIM que acompanhe os 98 migrantes entregues na Líbia - é impensável que qualquer organização internacional possa ter acesso aos náufragos e, ainda menos, garantir a sua segurança em centros de detenção geridos pelas máfias traficantes em território líbio.

Acresce que mais episódios, trágicos e vergonhosos como este, podem voltar a repetir-se, envolvendo navios de pavilhão português, pois as autoridades portuguesas não têm qualquer capacidade de controlar os comandantes e armadores dos navios registados no MAR da Madeira, seja nas mercadorias que transportam, seja nos portos a que aportam, seja ainda na obediência aos princípios do direito internacional dos direitos humanos e da lei nacional. Assinale-se que, só no mesmo dia 28 de Maio, havia quatro navios de pavilhão português a navegar nas imediações da Líbia, segundo o rastreamento da IMO. O próprio navio cargueiro "ANNE" continua na zona, actualmente a navegar entre Benghazi e Livorno:
https://www.vesselfinder.com/vessels/ANNE-IMO-9347803-MMSI-255806190

E não só as autoridades portuguesas não controlam os navios registados no MAR da Zona Franca da Madeira, como a associação dos armadores lá registados tem o desplante de defender publicamente o sinistro destino a que foram entregues os 98 náufragos. A EISAP -European International Shipowners Association of Portugal - sustenta que o trágico episódio teve "um final feliz"!!!:
https://www.dnoticias.pt/pais/eisap-considera-absolutamente-lamentaveis-declaracoes-de-ana-gomes-sobre-o-mar-GF6362091

O que diz muito da despreocupação em violar o Direito Internacional e os Direitos Humanos, além de responsabilizar Portugal, por parte da EISAP e dos seus associados que aproveitam da disponibilidade do Estado português em ter à venda a bandeira nacional no MAR da Madeira.

Razão por que se impõe a urgente intervenção da justiça nacional e se declara desejar procedimento criminal contra o comandante do navio cargueiro "Anne" (IMO: 9347803), de pavilhão português, registado no MAR, Registo Internacional de Navios criado no âmbito do CNIM/Zona Franca da Madeira.


Com os cordiais cumprimentos,

Ana Maria Rosa Martins Gomes
Embaixadora (aposentada) e ex-eurodeputada
Cartão de Cidadão no. 02358818 7WZ7

 

 
 
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