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Direitos Humanos
13/03/2019
Intervenção em plenário sobre o relatório "Corrupção nos sectores público e privado. o impacto nos direitos humanos em países terceiros"

Em 2013, este Parlamento adotou por esmagadora maioria a favor o relatório sobre "a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros" de que fui relatora e que diz no ponto 3: "É de opinião que a UE deve seguir o exemplo dos Estados Unidos da América no que se refere à adoção do «Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act» de 2012 e adotar legislação semelhante a nível da UE, enquanto quadro simbólico e operacional que estabeleça a ligação entre corrupção e violações dos direitos humanos; exorta o Conselho a adotar uma decisão que estabeleça uma lista comum a toda a UE dos funcionários implicados na morte de Sergei Magnitsky e subsequente encobrimento. Insta a Comissão a elaborar um plano de ação, a fim de criar um sistema destinado a incluir numa lista e impor sanções específicas semelhantes contra agentes de países terceiros (incluindo polícias, procuradores e juízes) envolvidos em violações graves dos direitos humanos e em «manipulações» judiciais contra os autores de denúncias, jornalistas que investigam casos de corrupção e ativistas dos direitos humanos.

Ora é exatamente isso que, volvidos seis anos, é reforçado pela resolução que o Parlamento Europeu votará. O mecanismo que especificamos tem o nome de Magnitsky com ele, porque tem origem neste assassinato perpetrado na Rússia de Putin, mas tem aplicação universal, onde quer que semelhantes critérios ocorram. Listamos os critérios de base, exigindo ação e coerência aos Estados-Membros na aplicação de sanções Trata-se de uma exigência crucial numa altura em que muitos dos nossos governos parecem reféns de governos oligárquicos, corruptos e violadores dos direitos humanos, de Moscovo a Pequim e de Riade a Washington na era Trump.

A propósito, se os de Daphne Caruana Galizia e Ján Kuciak e parceira não foram a julgamento devemos estudar a aplicação de semelhantes sanções aos responsáveis pelo encobrimento nesses países da União Europeia.

 

 

 
 
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