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Justiça e Assuntos Internos
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04/12/2018 Resposta do Chefe do Gabinete do Ministério da Administração Interna, Dr José Luís Barão, sobre questões alusivas à transposição da Diretiva PNR para o direito português | 05/11/2018 Carta ao Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, sobre a transposição da Diretiva PNR para o direito português | 27/04/2018 Carta conjunta ao Comissário Avromopoulos sobre o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (em inglês) | 17/05/2017 Carta conjunta ao Congresso de Advogados Polacos sobre reformas do sistema judicial na Polónia (em inglês) | 15/02/2017 Ana Gomes tece críticas à Diretiva de Combate ao Terrorismo na plenária no Parlamento Europeu | 09/02/2017 Relatório de Ana Gomes sobre “Big Data” aprovado pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos | 26/09/2016 Resposta do Conselho à pergunta escrita sobre o respeito pelos direitos fundamentais e pelo princípio da cooperação mútua e sincera em acordos relativos às políticas de asilo e de migração | 23/09/2016 Carta conjunta ao Director Executivo da Frontex, Fabrice Leggeri, à Provedora de Justiça da UE, Emily O'Rilley, e ao Comissário do Conselho da Euorpa, Nils Muizneiks, sobre o uso de armas por guarda-costeiros no âmbito das operações da Frontex (em inglês) | 18/07/2016 Pergunta escrita à Comissão sobre a presidência eslovaca da UE e decisões europeias comuns | 22/09/2015 Resposta da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz à carta sobre actuação da polícia de Angola em território português | 17/09/2015 Carta à Procuradora Geral da República, Joana Marques Vidal, sobre actuação da polícia de Angola em território português | 17/09/2015 Carta à Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, sobre actuação da polícia de Angola em território português |
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