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Justiça e Assuntos Internos
Categorias: 

22/09/2015
Resposta da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz à carta sobre actuação da polícia de Angola em território português
17/09/2015
Carta à Procuradora Geral da República, Joana Marques Vidal, sobre actuação da polícia de Angola em território português
17/09/2015
Carta à Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, sobre actuação da polícia de Angola em território português
17/09/2015
Carta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, sobre actuação da polícia de Angola em território português
17/09/2015
Carta à Ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues sobre actuação da polícia de Angola em território português
16/09/2015
Conclusões do Conselho de Justiça e Assuntos Internos sobre Migrações (14 de Setembro 2015) (debate)
01/07/2015
Resposta da Comissária Vera Jourová à pergunta sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia
03/06/2015
Pergunta à Comissão sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia
17/02/2015
Resposta da MAI à carta sobre os acontecimentos no bairro da Cova da Moura
12/02/2015
Carta à MAI, Anabela Rodrigues, sobre incidentes na Cova da Moura
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