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Justiça e Assuntos Internos
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09/02/2017 Relatório de Ana Gomes sobre “Big Data” aprovado pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos | 26/09/2016 Resposta do Conselho à pergunta escrita sobre o respeito pelos direitos fundamentais e pelo princípio da cooperação mútua e sincera em acordos relativos às políticas de asilo e de migração | 23/09/2016 Carta conjunta ao Director Executivo da Frontex, Fabrice Leggeri, à Provedora de Justiça da UE, Emily O'Rilley, e ao Comissário do Conselho da Euorpa, Nils Muizneiks, sobre o uso de armas por guarda-costeiros no âmbito das operações da Frontex (em inglês) | 18/07/2016 Pergunta escrita à Comissão sobre a presidência eslovaca da UE e decisões europeias comuns | 22/09/2015 Resposta da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz à carta sobre actuação da polícia de Angola em território português | 17/09/2015 Carta à Procuradora Geral da República, Joana Marques Vidal, sobre actuação da polícia de Angola em território português | 17/09/2015 Carta à Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, sobre actuação da polícia de Angola em território português | 17/09/2015 Carta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, sobre actuação da polícia de Angola em território português | 17/09/2015 Carta à Ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues sobre actuação da polícia de Angola em território português | 16/09/2015 Conclusões do Conselho de Justiça e Assuntos Internos sobre Migrações (14 de Setembro 2015) (debate) | 01/07/2015 Resposta da Comissária Vera Jourová à pergunta sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia | 03/06/2015 Pergunta à Comissão sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia |
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