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ENVC
12/06/2017
Parlamento Europeu recebe pedido de levantamento de imunidade de Ana Gomes

Estrasburgo, 12 de junho 2017 - O Presidente do Parlamento Europeu (PE) anunciou hoje em plenário que, tendo sido solicitado o levantamento da imunidade parlamentar da eurodeputada Ana Gomes, reenvia o pedido para análise e recomendação à Comissão de Assuntos Jurídicos, em conformidade com o art.9, n. 1, do Regimento do Parlamento Europeu.


Ana Gomes já consultou o pedido apresentado pela Procuradoria-Geral de Peso da Régua, distrito de Vila Real, no seguimento de queixa feita em 31/5/2016 pelas empresas Mystic Invest,SGPS,SA., Mystic Cruises, SA e Douro Azul, SA - a segunda e terceira totalmente participadas pela primeira, todas integrando o Grupo Douro Azul, que tem como presidente do Conselho de Administração Mário Nuno dos Santos Ferreira. Subscreve a queixa o advogado Tiago Félix da Costa (Morais Leitão, Galvão Telles, Soares da Silva e Associados).


O levantamento da imunidade parlamentar visa permitir que a Eurodeputada seja interrogada, como arguida, nos termos do art.272, n. 1 do Código de Processo Penal, por alegados crimes de "ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva" - art. 187 ns. 1 e 2, a) e de "publicidade e calúnia" - art. 183, n.2 - do Código Penal.


Os fundamentos invocados para a queixa reportam-se a declarações da eurodeputada socialista ao jornalista do Diário de Notícias Manuel Carlos Freire, publicadas online em 29.4.2016, confrontada com um comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR), da mesma data, a anunciar buscas e diligências do DCIAP e da PJ, no quadro duma designada "Operação Atlantis", no MDN, na EMPORDEF e em diversos estaleiros nacionais, relacionadas com a subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a venda do navio "Atlântida".


Nesse dia o DN noticiou "Venda do ferry Atlântida motiva buscas no Ministério e nos estaleiros de Viana". Outra notícia tinha por título "Ana Gomes satisfeita com investigação da PJ" e citava-a: "É um sinal de que algo está a mexer num caso de flagrante corrupção", envolvendo a venda "a patacos" do ferryboat Atlântida ao Grupo Douro Azul, o qual "tem muito que contar" às autoridades, sublinhou Ana Gomes ao DN".


O Grupo queixoso recorda o litígio de Ana Gomes com o ex-Ministro da Defesa Nacional Aguiar Branco e o seu escritório de advogados JPAB sobre o processo de subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo - e a queixa-crime apresentada por Ana Gomes sobre esse processo em 2013 à PGR. E acusa a eurodeputada de fazer "insinuações e acusações graves, visando atingir a credibilidade e prestígio das queixosas" e de "insinuar uma qualquer relação entre a subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos ENVC com a venda do navio "Atlântida" ao Grupo Douro Azul, sabendo que não correspondia à verdade". Acusa ainda a eurodeputada de "imputar às queixosas a prática de corrupção a respeito da venda a patacos do ferryboat "Atlântida".


A queixa-crime contra incertos apresentada por Ana Gomes à PGR sobre a subconcessão dos ENVC ao Grupo Navalria/Martifer, em 20/12/2013, pode ser consultada aqui. A referência ao Grupo Douro Azul neste contexto (ponto 42) apenas respeita ao suspeito negócio de venda, muito abaixo do custo, de aço certificado destinado a construção de navios para a Marinha Portuguesa, venda que foi efetuada pelos ENVC, antes da subconcessão, a um estaleiro da Navalria/Martifer - aço que terá servido para construir dois barcos destinados ao Grupo Douro Azul.


Posteriormente, a 16 de junho de 2015, Ana Gomes apresentou uma segunda queixa à PGR sobre a adjudicação por ajuste direto da construção de navios para a Marinha Portuguesa à empresa privada WestSea/Martifer, que obteve a subconcessão dos terrenos e infra-estruturas dos ENVC. A queixa fundava-se no facto de os referidos contratos terem sido cancelados pelo ex-MDN Aguiar Branco junto da empresa pública ENVC e terem, assim, sido desviados para uma empresa privada, com fornecimento não contabilizado dos respetivos planos e desenhos que eram propriedade do Estado.


Ana Gomes apresentou ainda várias queixas à Comissão Europeia sobre gestão danosa e incompetente nos ENVC, desde o incumprimento das contrapartidas dos submarinos destinadas aos ENVC, passando pelo processo de subconcessão dos ENVC e pela posterior entrega da construção de navios da Marinha Portuguesa à empresa privada que beneficiou da subconcessão dos ENVC.


Mário Ferreira, Presidente do CA do Grupo Douro Azul, foi recentemente referenciado numa investigação do jornal "Expresso" denominada "Malta Files" como tendo utilizado uma sociedade criada em Malta como veículo para a venda do navio Atlântida. "A venda do "Atlântida" está desde o ano passado a ser investigada pelo Ministério Público, por suspeitas de manipulação de concurso público, devido ao diferencial entre o valor (EUR 8.7 milhões) a que o empresário português adquiriu o navios aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), então uma empresa do Estado, e o encaixe que conseguiu na revenda à Noruega (EUR 17 milhões)" diz o artigo "A companhia que serviu para reter os lucros do "Atlântida", publicado na edição do Expresso de 20 de Maio de 2017.


A compra e a venda do navio Atlântida são também suspeitas de corrupção, como explicita o comunicado da PGR que anunciou as buscas em 29.4.2016. Recorde-se que a venda foi inicialmente adjudicada a uma empresa grega, a Thesarco Shipping, que nunca apareceu para pagar o navio (EUR 13 milhões) tendo a administração cessante dos ENVC entregue o navio ao segundo concorrente, a Douro Azul, por um preço substancialmente mais baixo. A Administração dos ENVC que não parece ter tido o cuidado elementar de se informar sobre quem era a Thesarco Shipping, empresa obviamente de fachada, envolvida em processos judiciais por fraude e tráfico humano, como mera pesquisa na net permite concluir.


O Atlântida, encomendado originalmente aos ENVC e mais tarde recusado pelo Governo Regional dos Açores, tinha um valor estimado de EUR 50 milhões.


Sobre o pedido de levantamento de imunidade, Ana Gomes esclarece que explicará "diante da Comissão Jurídica do PE porque e como atuei, em cumprimento dos meus deveres de cidadania e do meu mandato como parlamentar europeia, neste como noutros processos de luta contra a corrupção e a criminalidade económica organizada contra interesses do Estado Português. E desde já declaro a intenção de me constituir assistente no processo de investigação em curso no DCIAP sobre a subconcessão a privados da empresa pública ENVC, incluindo sobre a venda e revenda do navio Atlântida".

 

 
 
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