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Integridade e Transparência
11/05/2021
Mensagem dirigida ao Presidente da ERC e outros sobre investimentos em Grupos de Media sem controlo BCFT

Exmo. Senhor Presidente da ERC
Exma. Senhora Presidente da CMVM
Exmo. Senhora Directora Geral da Autoridade Tributária
Exma. Senhora Directora da Unidade de Investigação Financeira
Exmo. Senhor Governador do Banco de Portugal
SE. Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Presidente da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
SE. Senhora Procuradora Geral da República

Ref. Investimentos em Grupos de Media sem controlo BCFT

Exmos. Senhores,

Para efeitos de controlo de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT), venho dar conta a VExas. da participação que em 22 de Março fiz à Comissão Europeia e outras entidades sobre suspeitas de branqueamento de capitais envolvidos nas operações de aquisição dos Grupo Media Capital e Global Media, no seguimento de artigos publicados no jornal Expresso em 12 de Março último.

https://www.anagomes.eu/PublicDocs/bed4b656-0a7c-4e04-8500-dd2fab399fda.pdf

Igualmente transmito a carta de resposta que acabo de receber da Comissão Europeia, datada de 5 de Maio de 2021 e assinada pela Vice-Presidente Mairead McGuiness. Na referida carta, a Comissão sublinha que os controlos BCFT têm de ser exercidos nos Estados Membros pelas instituições financeiras, bem como advogados e contabilistas envolvidos, como "entidades obrigadas" nos termos das directivas BCFT, sendo que todas elas devem notificar eventuais suspeitas à UIF.


https://www.anagomes.eu/PublicDocs/cfc84118-348e-4a9c-9a11-25caf0b6083a.pdf

A Comissão igualmente sublinha que, no que respeita à propriedade dos grupos de media, eles e as entidades que neles investem devem identificar os seus Beneficiários Efectivos no Registo Nacional de Beneficiários Efectivos, a fim de facilitar controlos públicos sobre as origens e beneficiários desses investimentos.

Ora é conhecida a opacidade e a duvidosa origem dos fundos dos investimentos de vários dos investidores naqueles Grupos, alguns deles já envolvidos em processos judiciais exactamente por BCFT e falências fraudulentas, como é o caso do Sr. Avelino Gaspar. E como é o caso da Senhora Isabel Sá, ex-mulher do empresário falido e grande insolvente do BES António Rodrigues de Sá. Além Sr. Mário Ferreira, principal accionista e de facto já CEO em exercício da Media Capital - apesar de ainda não ter tido a autorização legalmente indispensável da ERC, incluindo para a OPA pretendida. O referido empresário continua sob investigação judicial (processo navio "Atlântida") e opera navios de cruzeiro no Douro e um navio casino no Oceano Atlântico (n/m "World Explorer" registado no MAR da Zona Franca da Madeira), além de uma companhia de aviões privados - tudo actividades mais que propícias ao BCFT, relativamente às quais há razões para duvidar da qualidade e eficácia de eventuais controlos até agora exercidos pelas entidades obrigadas e autoridades nacionais.

Nestes termos, venho fazer participação formal a VExas. de quanto precede e pedir que sejam accionados todos os controles sobre as operações de aquisição daqueles grupos de media e me seja confirmado que as autoridades portuguesas competentes já efectuaram todos os necessários controlos para garantir que os investimentos naqueles e noutros grupos de comunicação social são, e serão, efectivamente escrutinados do ponto de vista dos riscos de BCFT.


Com os cordiais cumprimentos,

Ana Gomes
Embaixadora aposentada e ex-MEP
CC 2358818

 

 
 
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