18/01/2017
Situação das negociações quanto ao Imposto sobre Transações Financeiras (FTT)
O imposto sobre transações financeiras visa introduzir justiça e regulação nos sistemas fiscais na Europa e garantir uma contribuição elementar, mais que devida, do setor financeiro para os orçamentos dos Estados-Membros e da União, tanto mais que políticas de austeridade sobrecarregam brutalmente de impostos classes médias e pequenas e médias empresas. Este imposto deve, obviamente, ter um impacto global. E é por isso que eu lamento que a Presidência de Malta não tenha entre as suas prioridades a harmonização fiscal, a transparência e o combate ao branqueamento de capitais, em especial quando membros do seu governo estão implicados nos Panama Papers e esta é uma questão vital também no combate à criminalidade organizada, incluindo o terrorismo.
Malta, um dos países que a Comissão e o Conselho toleraram que se especializasse na concorrência fiscal e em práticas agressivas e opacas, tem agora especiais responsabilidades, acrescidas responsabilidades, como presidência da União Europeia, para fazer avançar as medidas já propostas pela Comissão para combater estas práticas, incluindo desbloquear, no Conselho, o projeto de cooperação reforçada sobre o imposto sobre as transações financeiras, que desde já foi iniciado por dez Estados-Membros, incluindo o meu, Portugal.
(O orador aceita responder a uma pergunta "cartão azul" (n.º 8 do artigo 162.º)).