Senhora Presidente, a liberdade da imprensa e da informação aliada à liberdade de expressão são valores inalienáveis das democracias e, por isso, pedra angular dos tratados europeus. Permitem aos cidadãos exercer o direito a ser informados, a escrutinar e a julgar as ações daqueles que exercem o poder e a influência. O próprio Tribunal Europeu dos Direitos Humanos determinou a obrigação positiva dos Estados em garantir o pluralismo dos meios de comunicação social.

A concentração de controlo dos media na República Checa é, por isso, matéria que diz respeito às instituições europeias e não apenas, como defende o oligarca Andrej Babis, assunto interno da República Checa. É preocupante que Babis, enquanto detentor de meios de comunicação social, líder de um partido político e dono de um dos principais aglomerados empresariais do país, tente influenciar o conteúdo jornalístico das publicações que controla. Mesmo que não interviesse, o seu poder poderia induzir autocensura por parte dos jornalistas.

A concentração dos media e a compra por opacos poderes económicos são um fenómeno que se tem verificado em vários Estados-Membros, incluindo no meu, Portugal. Em 2013, este Parlamento adotou uma resolução sobre o enquadramento geral da liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia, pedindo padrões robustos de controlo e transparência dos detentores de meios de comunicação social. Pedimos à Comissão medidas de apoio à independência dos meios de comunicação social e das agências reguladoras, incluindo enquadramento legislativo mínimo para todos os Estados-Membros, mas pouco ou nada tem sido feito e, por isso, este debate tem toda a pertinência.

Os media não podem ser um negócio como outros. A sua integridade e utilidade pública estão diretamente relacionadas com a diversidade e a pluralidade informativas, que carecem de proteção especial, sobretudo em tempos em que estratégias de guerra híbrida e de interferência eleitoral assentam na difusão de notícias falsas ou tendenciosas. Cabe-nos garantir essa proteção especial pela União Europeia e pelas nossas democracias.