30/11/2016
Acordo UE-EUA sobre a protecção de dados pessoais relacionados com delitos criminais (debate)
Senhora Presidente, este acordo sobre proteção de dados no quadro do combate ao crime e ao terrorismo visa restabelecer confiança na recuperação transatlântica afetada pelo que Snowden revelou sobre o programa de vigilância em massa da CIA e NSA em 2013.
O acordo assegura padrões europeus de proteção e segurança dos dados transferidos para os Estados Unidos, embora só se aplique a nacionais de países da União Europeia, discriminando questionavelmente não nacionais residentes. Ainda assim, com a eleição de Trump, este acervo de garantias, que pode e deve ser estendido a todos na União Europeia, é mais importante do que nunca. Cabe à Administração Trump o ónus de cumprir ou rasgar este acordo.
É, por isso, imperativo e urgente que o Parlamento dê o seu consentimento e se prepare para o acompanhar na sua aplicação, se os Estados Unidos o respeitarem. Agradeço a Jan Philipp Albrecht a liderança que tem tido nesta crucial legislação sobre proteção de dados pessoais.