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Intervenções
24/11/2015
Regulamentações sobre Impostos e outras medidas de natureza ou efeito similar (debate)

Senhor Presidente, o relatório Ferreira-Theurer resulta da crucial investigação desenvolvida pela Comissão TAXE para levantar o véu da opacidade em que as multinacionais operam na União Europeia e no mundo, pagando cada vez menos impostos, enquanto se sobrecarregam cidadãos e PME, e os governantes capturados alegam não haver dinheiro para o Estado social, nem para investir na economia e na criação de emprego.

Os dados de Portugal são acabrunhantes nesta matéria, não apenas para os governos portugueses, mas também para as instituições que integraram a troica . Agora, os nossos governos continuam a perseguir whistle-blowers , que deveriam ser protegidos, e continuam a limitar a transparência dos acordos fiscais e de isenções, benefícios e outras práticas fiscais imorais e injustas para manter o dumping fiscal em que embarcaram.

Este Parlamento não deve aceitar em codecisão um acordo que não obrigue as empresas a publicarem os seus relatórios de contas país por país, como já fazem os bancos, sem prejuízos. A Comissão TAXE tem de continuar a investigar, pela transparência, pelo escrutínio da política fiscal das multinacionais e pelo fim da escandalosa cumplicidade de governantes europeus contra os interesses dos cidadãos e da União.

 

 
 
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