18/04/2012
Acordo entre os EUA e a UE sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (debate)
Ana Gomes (S&D ). - O acordo de PNR que a Comissão negociou com os Estados Unidos tem graves problemas. Preocupa-nos, sobretudo, que os cidadãos europeus não tenham direito a revisão judicial nos Estados Unidos, isto é, não tenham os meios de recurso facultados aos americanos. No entanto, sendo mau, este acordo é bastante melhor que o de 2007 que hoje se aplica e é muito melhor do que os acordos que foram negociados por governos europeus bilateralmente com os Estados Unidos. No caso do meu país, Portugal, um tal acordo foi subservientemente ratificado pelo parlamento nacional contra as sérias advertências da autoridade nacional de proteção de dados.
Se o Parlamento Europeu não der consentimento a este texto, os acordos bilaterais são muito mais gravosos e entrarão em vigor, se o Parlamento Europeu der consentimento a este acordo, apesar de tudo, os cidadãos europeus ficarão mais protegidos e o Parlamento poderá monitorizar a aplicação do acordo nos termos do compromisso assumido pela Comissão Europeia. É por isso que vou votar a favor deste acordo.