Ana Gomes (S&D ), por escrito . - Votei contra a ratificação pelo Parlamento Europeu do Acordo de Pescas entre a UE e Marrocos porque penso que o acordo, tal como foi negociado, é contrário ao direito internacional. O acordo inclui uma cláusula que pretende garantir o acompanhamento da repercussão geográfica dos benefícios sociais e económicos decorrentes do apoio setorial da UE, subentendendo-se, assim, que parte da compensação financeira se destinará a beneficiar toda a população, incluindo a do território Sara. É uma melhoria em relação à versão anterior, rejeitada em 2011. Contudo, essa cláusula não garante a implementação do acordo por parte de Marrocos, de acordo com os desejos e interesses do povo sarauí. Por outro lado, é improvável que a Comissão pressione Marrocos a fazê-lo, devido ao caráter geral da cláusula. Para ser conforme ao direito internacional, o acordo teria de prever expressamente em que medida é que vai beneficiar as populações autóctones do Sara Ocidental, afirmando Marrocos como autoridade administrativa de facto do território do Sara Ocidental. Por outro lado, representantes do povo sarauí teriam de ter sido consultados durante as negociações, o que não aconteceu. Por isso, por uma questão de princípio, coerência e consciência, votei contra a ratificação deste acordo.