16/02/2012
Declaração de voto sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca
Ana Gomes (S&D ), por escrito . - Votei contra o Acordo UE-Marrocos para a liberalização recíproca em matéria de produtos agrícolas e de produtos da pesca, não porque não apoie o desenvolvimento das relações de comércio entre a UE e Marrocos, que considero decisivo para encorajar reformas na governação política e económica de Marrocos e assim ir ao encontro das aspirações democráticas do povo marroquino. Votei contra, no entanto, porque entendo que os termos deste Acordo não estão em conformidade com o direito internacional, por ignorarem a necessidade de estabelecer um regime específico para o comércio de produtos agrícolas e da pesca produzidos no Sahara Ocidental, território ocupado pelo Reino de Marrocos desde 1975.
Tendo o Parlamento rejeitado as duas alterações que propunham o estabelecimento de um regime que atendesse especificamente aos direitos e interesses do povo sarauí no âmbito deste Acordo, não tive alternativa a não ser recusar ser cúmplice de um Acordo que, tal como está estabelecido, viola o direito internacional e viola os direitos mais elementares do povo do Sahara Ocidental de dispor dos seus próprios recursos.