por escrito . - O debate sobre a base legal nos Tratados da UE para legislar sobre proteção dos denunciantes de atos ilícitos não é uma questão legal, mas uma questão política, e de vontade política, sobretudo. Não é tolerável o status quo em que aqueles com integridade e coragem denunciam corrupção, fraude fiscal e expõem outros crimes e informações de claro interesse público se vêm alvo de represálias sem qualquer proteção jurídica.

Necessitamos de um quadro horizontal de proteção a nível da UE. Precisamos proteger a liberdade de expressão e aqueles que se batem pela decência e cumprimento da lei nas nossas sociedades, tais como Antoine Deltour e Raphael Halet, os dois antigos funcionários da PricewaterhouseCoopers que estiveram na origem do escândalo LuxLeaks, e que foram perversamente condenados pela justiça luxemburguesa a 12 e 9 meses de prisão, respetivamente, com pena suspensa. A Comissão está a utilizar uma desculpa sobre a base legal para não agir. Mas esta é uma escolha política, e temos de avançar agora. Uma sociedade que protege os seus denunciantes será certamente uma sociedade mais transparente, mais justa, mais igualitária e mais democrática.