Ana Gomes, em nome do Grupo S&D . - Cumprimento os relatores da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional pela produção de um relatório que é o mais progressista e abrangente que esta Casa já viu em matéria de controlo do comércio de armas.

A ratificação e a implementação do agora previsto Tratado de Comércio de Armas é essencial para a regulação da comercialização e monitorização dos fluxos de armas a nível global e, muito em particular, em regiões instáveis e com experiência de conflito armado. Este relatório faz avanços importantes e ajuda a desenhar uma posição europeia que coloca a tónica onde ela tem de estar, no respeito do Direito Internacional em matéria de direitos humanos e direito humanitário, na proteção da democracia e do Estado de direito e na promoção da prevenção e resolução eficaz de conflitos.

A União Europeia tem, nesta matéria, responsabilidades acrescidas, não só porque é pioneira na adoção de um sistema obrigatório de monitorização do comércio e transferência de armas, material e tecnologia militares para países terceiros (a posição comum aprovada em 2008), mas porque há ainda muito a fazer entre os Estados-Membros para garantir a transparência e o cumprimento da publicidade no comércio de armas.

É preciso que todos os Estados-Membros da União se comprometam, que criem mecanismos internos vinculativos e independentes e eficazes para garantir transparência, monitorização, controlo das transferências e para combater a opacidade e a corrupção nas suas próprias indústrias de armamento e de tecnologia militares.

Só a ação concertada e a vontade política efetiva poderão imprimir mudança num esquema económico e comercial que tem impacto direto sobre a violação dos direitos humanos, a proliferação de armas e a duração de conflitos armados em muitas partes do mundo. Este é o eixo central do Tratado de Comércio de Armas. Ele existe porque existem guerras e violações grosseiras de direitos humanos; não existe para facilitar as trocas e transferências de armamentos e não é, por isso, um acordo comercial como qualquer outro.

Também, por isso, é vital que o Parlamento Europeu tenha um papel de escrutínio no cumprimento tanto do Tratado de Comércio de Armas como da posição comum de 2008 sobre a exportação de tecnologia e de equipamento militares.