14/09/2016
Decisão sobre ajuda estatal à Apple (Debate) (2)
Felicito-a vivamente, Comissária Vestager, pela corajosa decisão de obrigar a Irlanda a recuperar os milhares de milhões que fez poupar à Apple em impostos, e peço-lhe que continue a investigar e a impedir acordos deste tipo entre Estados-Membros e grandes companhias, incluindo no meu país, Portugal.
Esta decisão ajuda a reconciliar a União e os cidadãos que, com as PME, têm suportado o peso da austeridade e da excessiva carga fiscal, enquanto grandes empresas nacionais e multinacionais exploram a opacidade dos sistemas financeiro e societário para isentar lucros de tributação.
É vergonhoso e imoral o comportamento do Governo irlandês, ao recorrer da decisão, privando os contribuintes irlandeses e de outros Estados assim espoliados de colossais recursos públicos.
A verdade é que, dois anos depois do escândalo Luxleaks, o dumping fiscal na União Europeia continua desenfreado e impune, pondo em causa o mercado interno e capturando governos para servirem interesses contrários aos dos seus cidadãos, dos seus Estados e da União.
Tal como o Parlamento Europeu recomendou em relatórios da comissão TAXE e ECON, precisamos de reformas de convergência e transparência fiscal, que continuam a ser bloqueadas irresponsavelmente por governos da União Europeia, escondidos atrás da regra da unanimidade. É o caso da quarta revisão da diretiva sobre cooperação administrativa, que obriga à troca automática de informações entre os Estados-Membros sobre acordos fiscais, mas não permite qualquer escrutínio público desses acordos.
Temos de exigir, Parlamento e Comissão, todos os meios para chamar os Estados-Membros às suas responsabilidades, para mais justiça fiscal - para justiça fiscal na União Europeia -, para não continuarmos a servir a indústria da criminalidade financeira e fiscal organizada.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do artigo 162.º, n.º 8, do Regimento.)