Senhor Presidente, a maior parte dos países da União Europeia não assegura proteção legal adequada aos denunciantes de corrupção, evasão fiscal e outros crimes. Por isso, este Parlamento, no relatório da Comissão Crime em 2013, pediu à Comissão uma proposta legislativa com um programa europeu eficaz para a proteção daqueles que denunciam casos de má gestão e irregularidades nos setores público e privado, a nível nacional e transfronteiriço.

Esta recomendação aplica-se a revelações conhecidas com os LuxLeaks. É insuportável que um Estado-Membro fundador da União Europeia acuse criminalmente jornalistas e outros denunciantes em relação à revelação de atos de dumping fiscal praticados durante anos pela administração luxemburguesa e por companhias privadas. A atitude das autoridades do Luxemburgo viola o direito europeu, o interesse público e demonstra desprezo pela liberdade de imprensa, pelo direito à informação e à transparência, pilares cruciais das nossas democracias. Antoine Deltour e outros informaram os cidadãos sobre práticas injustas, imorais e possivelmente ilegais. A sua importância geral sobrepõe-se à violação da lei luxemburguesa sobre a confidencialidade dos acordos, que será ilegal se forem adotadas as regras recentemente propostas pela Comissão Europeia sobre troca de informações entre os Estados-Membros no que respeita a acordos fiscais.

Por isso, apelo ao bom senso do Ministério Público luxemburguês para que arquive estas acusações contra os denunciantes e jornalistas envolvidos no LuxLeaks.